Clientes particulares

PRAZOS DE ENTREGA:

O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA responsabiliza-se por informar os seus clientes sobre os prazos de fornecimento sempre que solicitado, antes da colocação da encomenda, via email ou telefonicamente para os contactos disponibilizados.

Os prazos de entrega são sempre meramente indicativos, estando sujeitos a alterações, sem aviso prévio, por motivos de força maior.

Em caso de incumprimento do prazo de entrega previsto, a nossa empresa não aceita qualquer tipo de pedido de indemnização relacionado com o atraso de fornecimento.

Caso o prazo de entrega previsto seja alargado a mais do que duas semanas, reservamos o direito de informar o cliente sobre o ocorrido dando-lhe a possibilidade de decidir ou não pelo cancelamento do pedido ou substituição por produto similar.

Quando o transporte é a cargo d’O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA, o cliente sujeita-se à data de confirmação da encomenda a prestar todas as informações necessárias à entrega da mercadoria como local de descarga, condições e meios físicos existentes no local de descarga, exigências legais de transporte e acondicionamento de mercadorias. É da responsabilidade do cliente providenciar e assegurar, no momento da descarga, os meios físicos e humanos necessários no respetivo local.

CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES (RESOLUÇÃO DO CONTRATO)

Direito de desistência

Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro (na versão que resulta das alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de livre resolução de um novo contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira após 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor tem de comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico), ou através do preenchimento do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, de uma das seguintes formas:

- pelos Correios, através de carta registada com aviso de receção para O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA -R. Quinta do Carreiro, Lote 1, 4700-154, Frossos, Braga;

-por telefone, ligando para 253 670 732 (chamada para a rede fixa nacional), de segunda a quinta-feira das 8h30-12h30; 14-18.30, e sextas-feiras das 8h30-12h30, 14h-18h.

-por correio eletrónico: marketing@oferrolho.pt

Enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro, um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregá-los sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O cliente deverá suportar os custos diretos da devolução dos bens, sendo da sua responsabilidade devolver o produto em perfeito estado de conservação e em boas condições de acondicionamento, sem ter sido aplicado ou utilizado, dentro da embalagem original com todos os acessórios incluídos, acompanhado da fatura original.

Se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que é habitualmente admitida no estabelecimento comercial, o cliente será responsabilizado pela depreciação do produto.

GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

Não sendo O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDAfabricante de nenhum produto, toda a garantia de conformidade é efetuada através dos fabricantes dos produtos correspondentes.

Todos os equipamentos comercializados em www.oferrolho.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 anos, a contar da data da sua entrega, devendo o cliente guardar documentos comprovativos da sua compra para se fazer prova. A não apresentação do documento comprovativo exclui O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA de qualquer responsabilidade.

O consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detetado.

Estão excluídos da garantia os casos em que os danos resultaram de uso impróprio ou abusivo, má instalação, uso inadequado, danos de transporte, intervenção de técnico não especializado, pintura ou acabamentos sobre materiais, utilização de produtos químicos não adequados, falta de manutenção regular.

A garantia de conformidade só será válida após verificação e deteção de anomalia existente por parte de técnicos certificados e devidamente autorizados pelo fabricante do produto. Quaisquer reparações efetuadas sem o consentimento por escrito do fabricante ou d’O Ferrolho, serão da responsabilidade do cliente, ficando automaticamente excluídos de qualquer garantia.

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos (sem despesas desnecessárias para repor o bem em conformidade com o contrato), por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. A reparação ou substituição deverão ser realizadas num prazo de 30 dias.

Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois anos a contar da data da sua entrega.

RECLAMAÇÃO

Eventual reclamação à mercadoria rececionada deverá ser comunicada a’O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA via email para marketing@oferrolho.pt no prazo de 4 dias, após a receção da encomenda, devendo fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da sua receção e das provas visuais (ex: fotografias).

No caso de reclamação relativa a defeitos de fabrico, suscetível de ser detetada apenas aquando a sua utilização, aplicação ou montagem, o prazo acima referido estende-se para 15 dias consecutivos a contar da data de receção da mercadoria ou, em situações de fornecimento de transporte (Guia de Remessa ou Guia de Transporte).

Até que O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA informe o cliente sobre a aceitação da reclamação, a mercadoria deverá ficar na posse do cliente. Caso aceite, a mercadoria deverá ser devolvida no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da comunicação desse facto ao cliente, sob pena de caducidade, salvo acordado entre as duas partes.

Em situações em que o cliente proceda à devolução da mercadoria sem autorização da parte d’ O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA, quaisquer tipos de custos que daí advenham serão a cargo do cliente, nomeadamente custos com os portes de envio, transporte ou embalamento.

As devoluções de mercadoria reclamada, através de transporte a cargo d’O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA, só serão aceites se previamente autorizadas pel’O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA e se tiverem acompanhadas da(s) respetiva(s) guia(s) de transporte emitida(s) pelo cliente.

O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA reserva o direito de não aceitar qualquer tipo de reclamação apresentada pelo cliente, salvo cumpridas todas as disposições anteriormente referidas.

TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS ARTIGOS EM LOJAS O FERROLHO

O cliente tem o direito de devolver os artigos adquiridos num dos estabelecimentos comerciais O FERROLHO- COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA, até 30 dias.

Condições:

Não serão aceites trocas/devoluções de:

DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais facultados pelo cliente e constantes da presente fatura são necessários para a execução da relação contratual e serão tratados pel’O FERROLHO - COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade disponível em www.oferrolho.pt

JURISDIÇÃO

Para todo e qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga com exclusão de qualquer outro.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio emergente de uma relação de consumo prevalece o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo:

            Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030- Braga

            +351 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)

            geral@ciab.pt

O FERROLHO - COMÉRCIO DE FERRAGENS, LDA poderá modificar as presentes condições em qualquer momento sem que possa, sob quaisquer circunstâncias, aplicar os mesmos de forma retroativa.